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Deusa da Justícia

Áreas de Atuação

Caneta apontadora e dedo no documento

  • Elaboração e análise de minutas, pareceres prévios obrigatórios  e orientação jurídica na fase preparatória e de execução de licitações e contratos administrativos;

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  • Suporte jurídico a agentes de contratação, comissões de licitação, gestores e fiscais de contratos;

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  • Analise e auditoria  de contas;

No tribunal

  • Assessoria na interpretação e aplicação de normas constitucionais e infraconstitucionais, inclusive em projetos de lei, recursos e remédios constitucionais;

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  • Elaboração de relatórios e pareceres;

  • Atuação junto a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Comissões Processantes;

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  • Recursos, impugnações, e defesa em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares;

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  • Atuação estratégica perante o STF, STJ, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

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  • Atuação em procedimentos preparatórios do Ministério Público,  respostas a recomendações, termos de ajustamento de conduta e participação em procedimentos investigatórios, como inquéritos civis;

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  • Defesa em Ações Populares e Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, atuação em Mandados de Segurança  e em demais ações judiciais e procedimentos.

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